Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website mcpecas.com, propriedade da empresa MC Peças, Lda. (doravante designada apenas por "MC Peças"). Ao navegar e utilizar este website, o utilizador aceita expressa e integralmente os presentes termos. Caso não concorde com alguma das condições estabelecidas, deverá abster-se de utilizar este website.

2. Caráter do Website (Catálogo de Informação)

O website mcpecas.com funciona como um catálogo institucional online e uma ferramenta de pedidos de informação e cotação de peças e acessórios automóveis para profissionais e particulares.
Este website não realiza vendas diretas online com transação financeira imediata. Qualquer contacto estabelecido ou orçamento solicitado através dos nossos formulários representa um pedido de cotação/informação, sujeito a confirmação de disponibilidade de stock, compatibilidade técnica e preço final por parte de uma das nossas lojas físicas.

3. Informação sobre Produtos e Preços

A MC Peças empenha-se diariamente em garantir que todas as informações, referências, marcas, imagens e descrições dos produtos no catálogo estão corretas e atualizadas. No entanto:

• As imagens expostas no website têm caráter puramente ilustrativo, podendo diferir ligeiramente do produto real (especialmente no caso de embalagens ou acabamentos de marcas de reposição);
• Os preços dos produtos (quando exibidos) ou indicados em orçamentos prévios são meramente informativos e estão sempre sujeitos a retificação por erro tipográfico ou alteração de tabela do fabricante;
• A confirmação do preço final e das características técnicas será sempre efetuada no momento do fecho do negócio numa das nossas lojas físicas ou por comunicação direta formal da nossa equipa comercial.

4. Responsabilidade na Escolha e Compatibilidade de Peças

A escolha correta das peças de substituição automóvel exige conhecimentos técnicos específicos sobre o veículo (marca, modelo, ano de fabrico, motorização, número de chassis, etc.). O utilizador é o único responsável pela escolha das peças que solicita cotação.
A MC Peças disponibiliza aconselhamento profissional nas suas lojas, contudo, não se responsabiliza por incompatibilidades ou compras incorretas resultantes de informações incompletas ou erradas fornecidas pelo utilizador nos formulários de contacto.

5. Pedidos de Cotação e Orçamentos

• Ao preencher o formulário de pedido de informação num produto, o utilizador receberá uma resposta da loja selecionada com a respetiva cotação por e-mail ou contacto telefónico.
• Os orçamentos fornecidos pela MC Peças têm um período de validade limitado, o qual será expressamente indicado no contacto. Decorrido esse prazo, os valores e prazos de entrega poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, logótipos, imagens, ícones, layouts, design gráfico e software são propriedade exclusiva da MC Peças ou dos seus respetivos fabricantes e parceiros, estando protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos de autor e propriedade industrial. É estritamente proibida a cópia, reprodução ou distribuição de qualquer parte deste website sem autorização prévia por escrito da MC Peças.

7. Limitação de Responsabilidade

A MC Peças não será responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais resultantes do uso do website, da impossibilidade de utilização temporária do mesmo, ou de eventuais vírus informáticos que possam infetar o dispositivo do utilizador durante a navegação.

8. Garantia e Devoluções

Todas as peças comercializadas pela MC Peças gozam das garantias legais contra defeitos de fabrico previstas na legislação portuguesa em vigor (Decreto-Lei n.º 84/2021 para vendas a consumidores particulares):

• Garantia de Fabrico: Aplica-se de acordo com os termos estabelecidos por cada marca/fabricante das peças;
• Devoluções: No caso de compras finalizadas nas nossas lojas físicas, os termos de troca ou devolução de material deverão seguir a política de devoluções explícita no balcão de atendimento e na respetiva fatura de compra.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Na impossibilidade de acordo, as entidades recomendadas para o nosso setor de atividade são:

• CASA - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (comissao.arbitral@centroarbitragemsectorautomovel.pt)
• CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (juridico@centroarbitragemlisboa.pt)
• Ou outra entidade de arbitragem da sua região de residência.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito emergente da interpretação ou aplicação das presentes condições, e que não possa ser resolvido por mútuo acordo, será competente o Tribunal da Comarca da sede da MC Peças, com renúncia expressa a qualquer outro.